A Associação Nacional dos Detrans (AND) manifestou cautela em relação à aprovação por parte da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados de um projeto de lei que pode recolocar nomes de estados e municípios nas placas dos veículos. A AND expressou preocupações sobre os custos adicionais que essa alteração pode gerar para os cidadãos, sem evidências concretas de benefícios em termos de segurança pública ou eficiência na fiscalização.
O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi aprovado pelo Senado em junho de 2024, mas ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na Câmara, sem um prazo definido. Se não houver modificações pelos deputados, o texto seguirá para a sanção presidencial. A proposta argumenta que a inclusão das informações de estado e município nas placas facilitaria o trabalho de fiscalização, ajudando as autoridades a identificar a origem de veículos em casos de roubo ou infrações de trânsito.
Além disso, a AND destacou que a atual padronização das placas enfrenta desafios e que mudanças nesse sentido poderiam aumentar a fragmentação do sistema e complicar a padronização necessária. Desde 2020, o padrão Mercosul tornou-se obrigatório no Brasil, adicionando caracteres alfanuméricos distintos nas placas dos veículos, e a implementação do novo emplacamento é realizada pelos Detrans, com custos variados entre os estados.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de normas do Contran sobre a fabricação de placas e decidiu contra a ação da Associação Nacional dos Fabricantes de Placas, que contestava o credenciamento das empresas sem licitação.