O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que possibilita a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. Essa iniciativa, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi publicada no Diário Oficial da União. Embora a medida provisória já estivesse em vigor desde dezembro de 2025, o Congresso reimplementou a obrigatoriedade do exame médico para a renovação, mesmo para os bons condutores.
Com a nova legislação, os motoristas têm a opção de escolher entre receber a CNH em formato físico ou digital, sendo esta última uma escolha que deve ser feita diretamente nas unidades do Detran e sujeita a taxas. Para a primeira habilitação, são permitidas metodologias alternativas para a formação teórica, e a carga horária mínimas de aulas práticas foi flexibilizada. Para se enquadrar como ‘bom condutor’, é preciso não ter registros de infrações ou pontos negativos na CNH durante o período estipulado, além de estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Desde a implementação das novas regras, cerca de 2 milhões de motoristas já se beneficiaram da renovação automática.